Direito Constitucional I - (Prof. Antônio Fernandes)

O direito se subdivide em dois: Direito Público e Direito Privado, é o que chamamos de DICOTOMIA (divisão em dois).

O direito privado se divide em Civil e Comercial, onde prevalece o contrato (a vontade/interesse das partes) e não a lei, a lei dá apenas um balizamento mínimo.

O direito público, abrange todos os outros direitos (D. Constitucional, D. do Trabalho, D. Ambiental, D. Tributário {...} enfim todos os outros direitos). São públicos porque a Lei prevalece, aqui a vontade das partes é desprezada, e é de interesse da coletividade.

No direito privado a obrigação é "ex-voluntate" (depende da vontade das partes);

No direito público a obrigação é "ex-lege" (depende da vontade da lei).

CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO

Conceito de direito constitucional - é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal;

Conceito de Constituição - é um conjunto de normas que não descem a detalhes, normas abstratas e são essas normas que estruturam o país, é um documento muito abstrato e todas as suas normas têm que ser cumpridas, está no topo, as leis encontram-se abaixo dela a complementando, pois são as leis que nos diz as nossas obrigações.

• Segundo José Celso de Mello FIlho, a Consituição é o complexo de regras que dispõe sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do poder, a discriminação das competências estatais e a proclamação das liberdades públicas. Ou seja, trata da organizaçao do Estado, como vai ser, se é monarquia, república, etc; diz o que cada um pode fazer que é a competência e decide também sobre as liberdades públicas.

• No conceito de Afonso da Silva, a COnstituição é um sistema de normas jurídicas, escrita ou costumeira, que regula a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos e os limites de sua ação (do Estado).

A Constituição portanto, está em dois planos: Plano COnstitucional e Plano Infraconstitucional;

Quadro de Espécies Normativas

O quadro de espécies normativas serve para normatizar: regular algo. Lembrando que todos os atos do pode público devem obediência à COnstituição.

A Constituição diz que as Emendas são normas Infraconstituicionais, mas se forem aprovadas se transformam em norma Constitucional (passa a ser um artigo da COnstituição).

O que precisa saber de EMENDA:

• da PROPOSITURA - quem pode propor a emenda:

1/3 do senado;

1/3 da Câmara de Deputados;

1/3 da Câmara;

Presidente da república;

Metade das Assembléias Legislativas do país.

• da APROVAÇÃO - Quem aprova a emenda é o Legislativo com:

3/5 dos senadores + 3/5 dos deputados + 3/5 dos senadores + 3/5 dos deputados

Isso porque a votação é feita em dois turnos, vai para a Câmara de Senadores, depois vai pra ser votada na Câmara de Deputados e depois volta para as duas casas novamente, tendo assim duas votação em cada Câmara; a emenda só poderá ser aprovada por maioria qualificada.

• das VEDAÇÕES - materiais - circunstanciais - procedimentais;

Vedações Materiais - §4° - art 60 - a CF diz que tem alguns artigos que nela existe que nao podem ser alterados, não pode ter emenda, que são imodificáveis, são as cláusulas pétreas.

São elas:

- a forma federativa de Estado;

- voto direto, secreto, universal e periódico;

- a separação dos poderes;

- os direitos e garantias individuais (art. 5° CF)

Vedações ciscunstanciais - § 1° - art 60 - circunstanciais porque em algumas circunstâncias não podem haver emendas, são elas:

- Intervençao Federal - art 34 da CF; (manter a integridade nacional)

- Estado de Defesa - art 136 CF - revolta nacional, estado de atençao;

- Estado de Sítio - tempo de guerra;

Obs: em nenhum desses casos pode faver uma emenda, por medidas de segurança nacional.

Vedações Procedimentais - Se uma emenda foi votada e rejeitada nesse ano, só poderá ser reproposta na próxima sessão legislativa, ou seja, no ano seguinte.