DAS OBRIGAÇÕES

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

É o conjunto de normas que se destina a reger as relações jurídicas patrimoniais atinentes à prestação de um sujeito em relação ao outro.
- Regula os vínculos jurídicos (o dever do sujeito passivo de prestar alguma coisa e em contrapartida o direito do sujeito ativo de obter a prestação).

Ob + ligatio (ligação entre duas partes).

Ex: A + B

A (comprador) tem a obrigação de DAR o dinheiro (dever de efetuar o pagamento) ao B (vendedor) que tem a obrigação de DAR , entregar a a coisa;

A e B fizeram um contrato - manifestação de vontade entre as duas partes (ligação/obrigação - cria-se um ´vínculo jurídico);

Obrigação - ligação entre dois sujeitos;

Ex: Quando se coloca um anúncio com recompensa de R$ 1.000,00 caso reencontre um cachorro, essa promessa de recompensa é válida segundo o C.D.C, há efeito jurídico, portanto há obrigação.

CARACTERÍSTICAS

1. Direitos relativos (ativo - comprador / passivo - vendedor) - estabelecemr regras quanto aos sujeitos específicos (pessoas determinadas); Está relacionado aos direitos patrimoniais;

Obs: Pai que paga alimentos, é um vínculo jurídico familiar, e não obrigacional (jurídico + patrimonial). Ele nao paga os alimentos por ter uma obrigação, e sim devido ao vínculo familiar que tem com o menor.

2 . Toda obrigação sempre diz respeito à prestações positivas ou negativas;

Positiva - dar, fazer, afirmativa;

No exemplo de compra e venda, a obrigação é positiva, o comprador DAR o dinheiro, o vendedor DAR a coisa;

Negativa - de NÃO fazer;

Ex: Vizinha - tem que respeitar o direito de vizinhança. Se eu fizer barulho e o vizinho não consegui dormir, eu tenho que pagar. (direito pessoal obrigacional);

Convenção Condominial - (são as regras do condomínio);

Ex: Uso de biquini na sala de ginástica do prédio, etc....

TRAÇOS QUE DESTINGUEM OS DIREITOS PESSOAIS/CRÉDITOS DOS DIREITOS REAIS

DIREITOS PESSOAIS

A ------- B

A - sujeito ativo (credor) - crédito de receber

B - sujeito passivo (devedor)

Aqui faz-se notar um direito entre dois sujeitos (A e B), há uma relação entre duas pessoas, por isso é direito pessoal (crédito);

Exemplo: locação (locador, locatário), compra e venda, comodato; doação;

DIREITOS REAIS

Propriedade / Posse

Ex: O proprietário de imóvel só tem vínculo com a coisa.

(propriedade, posse, hipoteca)

USUFRUTO - direito de usar e fruir (morar ou alugar);

ex. Uma pessoa deixou um testamento a nu propriedade para A (seu filho) e deixou o usufruto para a sua mulher (B).

A (filho) - nu-proprietário - pode usar, fruir e dispor, ele poe vender;

B (mulher) - usar e fruir (vitalício);

Enquanto B não morrer não sai da casa.

O usufrutuário, tem um direito real sobre coisa alheia, a propriedade aqui no exemplo, não é de B, é de A. mas A tem o direito real;

B (a mulher) - pode comprar a propriedade

- podem, também, abandonar o usufruto.

TRAÇOS QUANTO AOS SUJEITOS

DE DIREITOS PESSOAIS - 2 sujeitos (dualidade de pessoas - passivo e ativo);

DE DIREITOS REAIS - 1 sujeito ( titular do direito real)

Ação

Direito obrigacional - dão ensejos a ação PESSOAL;

Direito real - é obrigatória a citação do cônjuge.

ex: Relação de locação (pessoal)

QUANTO AO LIMITE

Direitos pessoais - são em regra, ilimitados. Pode-se criar contratos novos com regras novas;

Direitos reais - são limitados (nominados), são típicos (Código Civil).

MODO DE FRUIR

Direitos pessoais - devem ser fruidos por meio de intermediário; (para locar, tem que ter locador);

Direitos reais - independem de intermediários.

EXTINÇÃO

Direito pessoal (DE CRÉDITO) - extinguem-se pela inércia do titular / do não exercido; ( Pessoa abandona a casa locada);

Direito real - se dá com a renúncia ou abandono do bem; (ex. casa de praia / usucapião)

Ex: Casa de praia - quando uma pessoa não gosta de ir à casa sempre, ela não perde o direito de propriedade, mas tem que pagar os impostos (apesar de existir os sem terra);

A mera inércia, não implica na extinção;

Para que tenha extinção é necessária a renúncia ou abandono, quando não se usa, não pode extinguir.

QUANTO À SEQUELA

O direito de sequela só existe quanto aos deveres reais; É a possibilidade de obter bem das mãos de qualquer pessoa em que ele se encontre.

Obs: quando uma pessoa ameaça tomar sua posse, ação de manutenção.

Abandono - É característico do direito real. Não há no pessoal;

Usucapião - Típico do direito real, não há pessoal;

Posse( apreensão física de determinados bens) - somente os direitos reais são passíveis de posse;

Obs: O locatário não é dono, mas tem posse. Posse da coisa local.

DIREITO DE PREFERÊNCIA - Só nos direitos reais.

DEVER JURÍDICO

É a conduta esperada do sujeito. São os deveres amplos, cumprir a lei, não cometer ato ilícito.

Decorrem diretamente da lei -ligados a comportamento da pessoa enquanto sujeito de direitos (cumprir a lei em regra geral).

Ex: Tenho o dever jurídico de cumprir a lei do idoso / lei do cigarro;

ÔNUS

É um dever impostoa determinado sujeito decorrente de uma situação específica para a satisfação de interesses próprios, exclusivos, não alheios.

Ex. O réu tem o direito de contestar a ação.

ENCARGO

Dever que nos é imposto. E se não usarmos passaremos a ter certas consequência;

O QUE É OBRIGAÇÃO?

Relação transitória de Direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável em proveito de alguém.

Objeto da obrigação - dar, fazer ou não fazer.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS OBRIGACIONAIS

Pessoal ou subjetivo /Sujeito

Duplicidade de sujeito

Sujeito ativo - é o credor, ele pode ser único ou coletivo.

Ex. eu sou locatária - esse imóvel pertence a um casal.

Ativo - locadores

Passivo - locatária

- Deve ser determinado/ determinável - passível de determinação.

Ex. Eu faço uma promessa de recompensa, para o aluno que tirar a nota X no trabalho, terá uma bolsa de estudo.

Credor - Aluno (quando a promessa foi exposta não tinha como saber quem era ganharia, mas depois sim (passível de determinação).

- O credor pode exigir o cumprimento da obrigação;

- executar o cumprimento;

- ceder o cumprimento (gratuitamente ou onerosamente);

- aceitar coisa diferente da dívida;

- pode perdoar a obrigação

Sujeito passivo - Devedor

O devedor deve cumprir a obrigação, caso contrário será executado.


Objeto - é a matéria - bem, coisa (prestação positiva ou negativa)

ATIVO + PASSIVO + OBRIGAÇÃO

Tem que ser:

1) Lícita
2) Possível (fisica e juridicamente)
3) Determinado / Determináveis
4) Cunho Patrimonial - caráter econômico